0019188-98.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48413/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750434 NÚMERO ÚNICO: 0019188-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611300974 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE AGRAVADO - MARIZA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO - WESLEY ARAÚJO CARDOSO - OAB: 5509/SE AGRAVADO - ADEILDE DOS SANTOS ADVOGADO - WESLEY ARAÚJO CARDOSO - OAB: 5509/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ATIVO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO OU O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE SAÚDE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, MEDIANTE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL EQUIVALENTE AO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL ANTERIORMENTE USUFRUÍDO, ASSEGURADA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO ATIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PLANOS INDIVIDUAIS INDICADOS PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E, SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA EXIMIR A OPERADORA DO DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BENEFICIÁRIA IDOSA SUBMETIDA A TRATAMENTO ONCOLÓGICO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS INDIVIDUAIS INDICADOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA INFIRMAR A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PRIMEIRA AGRAVADA, CONSIDERADA SUA IDADE AVANÇADA E A NATUREZA GRAVE E CONTÍNUA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO.A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA ESTABELECIDA EM HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, APRESENTA FUNDAMENTO PROTETIVO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AO CASO EM EXAME.A REAL EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO HOMOLOGADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, INCLUSIVE QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO DO PRODUTO, DEMANDA EXAME MAIS DETIDO, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA FASE RECURSAL.A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CARTEIRA NÃO É DEMONSTRADA POR ESTUDO ATUARIAL, RELATÓRIO CONTÁBIL, PARECER TÉCNICO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR IMPACTO CONCRETO, ÔNUS QUE COMPETE À AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A INVOCAÇÃO GENÉRICA DOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO E DA SOLIDARIEDADE ATUARIAL NÃO SE SOBREPÕE À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE ASSISTENCIAL DA PACIENTE IDOSA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ATIVO, RESGUARDADA A INTEGRALIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELAS AGRAVADAS.A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PRIMEIRA AGRAVADA, PACIENTE ONCOLÓGICA DE IDADE AVANÇADA, EVIDENCIA PERIGO DE DANO DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO OU RETARDAMENTO DO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO, COM POTENCIAL DE PROGRESSÃO DA DOENÇA OU DANO IRREVERSÍVEL À SUA INTEGRIDADE FÍSICA.A OBRIGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DA MIGRAÇÃO CADASTRAL DEMANDA VALIDAÇÃO DE DADOS, READEQUAÇÃO REGULATÓRIA E COMUNICAÇÃO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A DILAÇÃO DO PRAZO ORIGINALMENTE FIXADO PARA CUMPRIMENTO.AS ASTREINTES CONSTITUEM MEDIDA LEGÍTIMA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, MAS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, JUSTIFICANDO-SE A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA.O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO NESTA SEDE RECURSAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA EXECUTIVA E DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS PERANTE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, POR SI SÓ, NÃO EXIME A OPERADORA DO DEVER DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ATIVO. 2. A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CARTEIRA EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO ALEGADO. 3. A COMPLEXIDADE OPERACIONAL DA EFETIVAÇÃO DA MIGRAÇÃO CADASTRAL JUSTIFICA A DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 5. A APRECIAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA E DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL RELACIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 373, II, 537 E 1.025; CÓDIGO CIVIL, ART. 248; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 1º E 10, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500819064, Nº ÚNICO 0006211-11.2025.8.25.0000, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, J. 13.06.2025. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.