0019185-46.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47881/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850430 NÚMERO ÚNICO: 0019185-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611201483 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JACSON FARIAS RODRIGUES - OAB: 405-B-/SE AGRAVADO - GERALDO JOSÉ FERREIRA FILHO ADVOGADO - FERNANDO CEZAR DE AZEVEDO LACERDA - OAB: 26926/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DA 12ª VARA CÍVEL QUE, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR, DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DE R$ 59.961,60 REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO E FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIBERA-SE SOBRE: (I) ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA LIMINAR EM RAZÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR A TERCEIROS; (II) SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA POR VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF/88 (REGIME DE PRECATÓRIOS); (III) POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO LIMINAR NÃO FOI OBJETO DE RECURSO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO À SUA DISCUSSÃO DE MÉRITO, RESTANDO APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES.4. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A TERCEIROS NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO JUDICIAL, POIS SUBSISTE A CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, CABENDO AO JUDICIÁRIO DECIDIR QUEM É O CREDOR LEGÍTIMO. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV, CPC).5. O REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88) APLICA-SE A PAGAMENTOS DEFINITIVOS DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO ALCANÇANDO TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA. O STF JÁ DECIDIU QUE MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPAÇÕES DE TUTELA NÃO SE SUBMETEM AO REGIME DE PRECATÓRIOS (RE 573872, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENO, J. 17/06/2009).6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER (AGINT NO RESP 1.799.067/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11/06/2019).7. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL POR MAIS DE 12 MESES JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES, MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONFUNDIR-SE COM CONDENAÇÃO PATRIMONIAL DEFINITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE: É PLENAMENTE POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO SE APLICANDO O REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS, SENDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO QUANDO PERSISTE A CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 100; CPC, ART. 77, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 573872, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENO, J. 17/06/2009; STJ, AGINT NO RESP 1.799.067/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 11/06/2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.