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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível
Processo 0019181-28.2022.8.26.0224 (processo principal 1012227-17.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Francini Verissimo Auriemma Rodrigues - Paula Regina Alves Funahashi - 1. Fls. 413/320: o v. Acórdão determinou o afastamento da medida de suspensão da CNH da executada, que havia sido deferida às fls. 176.2. Oficie-se ao Detran para as providências necessárias, cancelando-se a suspensão da CNH da executada e comunicando-se este Juízo. 3. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 5. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias e dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 6. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 7. Fls. 410/412: Considerando que a parte exequente solicitou a realização de pesquisa através do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e que tal diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada junto ao órgão responsável, indefiro o pedido de pesquisa formulado nos autos. 8. Determino que o exequente diligencie diretamente junto ao órgão competente para a realização da pesquisa desejada, arcando com os custos e providências necessárias. 9. O acesso pode ser feito por meio do site do SERP (https://serp.registros.org.br/) 10. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o necessário. 11. Prazo: 15 dias 12. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GONÇALVES (OAB 212788/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA RODRIGUES (OAB 186672/SP)