0019177-69.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48573/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750417 NÚMERO ÚNICO: 0019177-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202679001114 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - WILSON OLIVEIRA FONTES ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP AGRAVADO - BANCO AGIBANK S A ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE JAMAIS SOLICITOU OU AUTORIZOU OS REFINANCIAMENTOS IMPUGNADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE QUE NÃO SE MOSTRARAM APTOS A COMPROVAR O EXPOSTO NO PETITÓRIO INICIAL, MORMENTE PORQUE CONSTA INFORMAÇÃO ACERCA DE OUTROS DESCONTOS NÃO IMPUGNADOS.DESCONTOS PERPETRADOS DESDE 2024. MOROSIDADE INJUSTIFICADA PARA BUSCAR PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A DESCONTOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS EFETUADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA, À PRIMEIRA VISTA, DO PERIGO DE DEMORA.ADEMAIS, A SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, PRÁTICA ILEGAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE CONTRATOS NÃO ALMEJADOS, DITA PELO ORA AGRAVANTE NA INICIAL DA AÇÃO, DEVENDO SER AGUARDADA A TRAMITAÇÃO REGULAR DO PRESENTE FEITO, PARA MELHOR ANÁLISE.MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO (A) RELATOR (A).