0019176-84.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48484/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750416 NÚMERO ÚNICO: 0019176-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202679001123 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - WILSON OLIVEIRA FONTES ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP AGRAVADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, BIOMETRIA FACIAL, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE TED EM CONTA DO PRÓPRIO AGRAVANTE. DOCUMENTAÇÃO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, APONTA PARA A POSSÍVEL REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADO. DESCONTO DE PEQUENA MONTA, PLENAMENTE REVERSÍVEL PELA VIA DA TUTELA FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULAS 297 E 479 DO STJ) QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO FATO ILÍCITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.