0019166-82.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0019166-82.2025.8.26.0053 (processo principal 1049197-83.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Elcio Schineli - - Alexandre Jose da Cruz Medeiros - - Angelo de Jesus Gasparelli - - Antonio Custodio de Souza - - Claudine de Oliveira Crespo - - Jose Mauro Nunes - - João Bosco Arantes - - Lourival Jose da Silva - - Miguel Gomes Martins - - Wanderley Silva - VISTOS. Cuida-se de pedido de habilitação dos herdeiros do falecido coexequente Elcio Schineli, cumulado com pleito de gratuidade da justiça, atualmente pendente de comprovação documental individualizada da hipossuficiência de cada sucessor, nos termos da decisão de fls. 275/276. A gratuidade da justiça, por ostentar natureza personalíssima, deve ser aferida individualmente em relação a cada herdeiro. Nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural cede diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício, cabendo ao magistrado, antes de indeferir, oportunizar a comprovação. Fábio Nilson Sichineli comprovou, às fls. 286/296, a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Marcos Aurélio Sichineli e Silvia Maria Sichineli, por sua vez, comprovaram a percepção de rendimentos elevados, incompatíveis com a hipossuficiência alegada, razão pela qual indefiro a gratuidade da justiça em relação a ambos. Concedo aos demais sucessores e interessados que ainda não comprovaram sua condição econômica o prazo de 10 dias para juntada da última declaração de imposto de renda ou documento equivalente, sob pena de indeferimento do benefício. Deixo de apreciar, por ora, os pedidos de habilitação dos herdeiros, que ficam condicionados à juntada integral da documentação pendente no mesmo prazo, viabilizando o julgamento conjunto da sucessão processual e a subsequente expedição do requisitório. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)