0019165-07.2005.8.10.0001

Intimação

TJMA · 1ª Vara Cível de São Luís

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0019165-07.2005.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: EMILLY COSTA DE SOUSA - MA 23580, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA 4915-A EXECUTADO: WYBSEM GUTERRES SANTIAGO Advogado do(a) EXECUTADO: EVA DA CONCEICAO MONTEIRO - MA 21770 DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença proposta por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de WYBSEM GUTERRES SANTIAGO. Em cumprimento à ordem judicial de constrição eletrônica de ativos via SISBAJUD (modalidade repetição programada), foi certificado nos autos o bloqueio do montante total de R$ 1.709,19 (um mil, setecentos e nove reais e dezenove centavos), assim distribuído pelas instituições financeiras: Banco do Brasil S.A. (R$ 1.630,77); PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A. (R$ 29,01); Caixa Econômica Federal (R$ 22,18); Nu Pagamentos - IP (R$ 22,03); e PagSeguro Internet IP S.A. (R$ 5,20). O executado apresentou Impugnação à Penhora (Id. 174292382), sustentando, em síntese: Que os valores constritos são impenhoráveis por possuírem natureza estritamente salarial e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC e art. 7º, X, da CF/88); Que aufere aposentadoria por idade perante o INSS creditada no Banco Bradesco e remuneração pelo Município de São Luís creditada no Banco do Brasil, as quais garantem seu sustento básico e de sua família; Requereu o desbloqueio imediato dos valores bloqueados e o benefício da gratuidade da justiça. Juntou contracheque da SEMUS/São Luís (Id. 174292401), extrato de benefício do INSS (Id. 174292403) e extratos bancários (Ids. 174292398, 174292399 e 174293595). Instada a se manifestar, a exequente apresentou resposta (Id. 177970198), aduzindo: Impugnação à justiça gratuita pelo fato de o devedor auferir renda global superior a R$ 6.600,00; Ausência de comprovação inequívoca de que o valor bloqueado comprometa a subsistência do devedor, indicando a existência de gastos não essenciais e movimentação habitual; Invocou a jurisprudência do STJ quanto à mitigação da impenhorabilidade salarial e requereu, subsidiariamente, a constrição do percentual mensal de 30% da remuneração líquida do executado até a liquidação da dívida. Ato contínuo, a Secretaria Judicial juntou certidão e extrato detalhado do SISBAJUD (Ids. 185552396 e 185552400), em cumprimento ao despacho de Id. 182085716, elucidando com exatidão as instituições atingidas e os valores efetivamente bloqueados. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se inicialmente que o executado pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Contudo, colhe-se dos autos que o impugnante aufere proventos de aposentadoria do INSS na quantia bruta de R$ 5.022,78 (líquido de R$ 2.906,35, após expressivos empréstimos consignados voluntariamente contraídos, Id. 174292403) somados à remuneração perante o Município de São Luís/MA no montante bruto de R$ 1.621,00 (Id. 174292401), auferindo renda mensal bruta consolidada superior a R$ 6.640,00. A garantia do art. 98 do CPC destina-se àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. A percepção de renda em patamar superior a 4 (quatro) salários mínimos afasta a presunção de hipossuficiência jurídica para os atos deste incidente. Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Seguindo, sabe-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC visa proteger os vencimentos, subsídios, soldos, salários e proventos de aposentadoria voltados à subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado o ônus probatório de comprovar, de maneira cabal e inequívoca, a origem alimentar dos valores atingidos pela indisponibilidade judicial. Examinando detalhadamente a constrição efetivada no sistema SISBAJUD (Id. 185552400) em cotejo com a documentação instrutória, extraem-se as seguintes conclusões: A) Conta do Banco do Brasil S.A. (Agência 2953-X, Conta 10008-0): O contracheque emitido pela Prefeitura Municipal de São Luís (Id. 174292401) e o extrato bancário (Id. 174292398) atestam que esta conta corrente é expressamente utilizada para o crédito de sua contraprestação salarial como prestador de serviços da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS). No dia 26/02/2026 foram creditados os proventos líquidos de R$ 1.002,17 e parcelas correlatas de R$ 300,00. O bloqueio judicial via SISBAJUD ocorreu em 05/03/2026, incidindo sobre o saldo remanescente decorrente direta e imediatamente daquele crédito salarial recebido poucos dias antes (conforme extrato de Id. 174293595). Resta, portanto, evidenciada a natureza salarial e alimentar da quantia de R$ 1.624,31 bloqueada nessa específica conta funcional do Banco do Brasil, impondo-se a salvaguarda do art. 833, IV, do CPC. B) Contas em Instituições Financeiras Diversas (PicPay Bank, CEF, Nu Pagamentos e PagSeguro): Por outro lado, foram bloqueadas pequenas quantias em contas de pagamento e depósitos em outras instituições (PicPay: R$ 29,01; CEF: R$ 22,18; Nu Pagamentos: R$ 22,03; e PagSeguro: R$ 5,20, totalizando R$ 78,42). Quanto a essas contas acessórias e digitais, o executado não juntou qualquer demonstrativo ou extrato de vinculação com recebimento de verba salarial ou de benefício previdenciário, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Outrossim, a teor do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.235/STJ - REsps 2.061.973/PR e 2.066.882/RS), a impenhorabilidade de reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos não constitui matéria de ordem pública, demandando prova da destinação e natureza protegida pelo devedor, o que não ocorreu quanto a estes saldos pulverizados. Ademais, a credora postulou a fixação de penhora contínua e mensal sobre 30% da remuneração líquida do executado, invocando o precedente da Corte Especial do STJ no EREsp 1.582.475/MG. Não obstante a orientação jurisprudencial que autoriza a flexibilização da impenhorabilidade salarial para débitos não alimentares, tal mitigação é medida excepcional, que pressupõe a preservação do mínimo existencial e da subsistência digna do executado e de seus dependentes. No caso concreto, o devedor é pessoa idosa (nascido em 03/05/1955, contando com mais de 70 anos de idade, Id. 174292405), cuja renda líquida disponível encontra-se severamente reduzida por mútuos consignados e despesas ordinárias de saúde e moradia. A retenção mensal coercitiva de 30% sobre seus vencimentos vulneraria gravemente o postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o mínimo existencial, revelando-se desproporcional. Indefiro, por conseguinte, o pleito de penhora mensal sobre os proventos do executado. Ante o exposto: ACOLHO EM PARTE a Impugnação à Penhora (Id. 174292382), com fulcro no art. 833, IV, c/c art. 854, § 3º, I, do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade salarial da quantia de R$ 1.624,31 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos) constrita na conta corrente nº 10008-0, agência 2953-X, do Banco do Brasil S.A.; DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 1.624,31 mantida junto ao Banco do Brasil S.A., liberando-a em favor do executado WYBSEM GUTERRES SANTIAGO; MANTENHO A CONSTRIÇÃO sobre o saldo remanescente bloqueado no valor de R$ 84,88 (soma do saldo residual no Banco do Brasil e dos bloqueios realizados no PicPay Bank, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos e PagSeguro), determinando, com base no art. 854, § 5º, do CPC, a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do referido montante para conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e processo; INDEFIRO o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça formulado pelo executado; INDEFIRO o pedido da exequente de penhora contínua de 30% dos vencimentos/proventos do executado. Efetivada a transferência do valor constrito para a conta judicial vinculada, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência desta decisão e indicar bens passíveis de penhora ou requerer as providências executivas que entender de direito para a satisfação do saldo remanescente, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência o desbloqueio. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível