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Publicações do processo
0019149-31.2024.8.16.0030
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0019149-31.2024.8.16.0030(Apelação Criminal) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TRANSGRESSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL – DELITO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETOS – DENUNCIADO QUE É REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
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