0019145-64.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47070/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850305 NÚMERO ÚNICO: 0019145-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202480002357 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MARIA JOSE ANDRADE SANTOS ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE AGRAVANTE - JOSIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE AGRAVANTE - JOSÉ APARECIDO ANDRADE SANTOS ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE AGRAVANTE - MARIA EDVANIA DOS SANTOS ADVOGADO - ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597/SE AGRAVADO - LUIZ GUILHERME DE MELO MENEZES ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL COM BASE NO ART. 315 DO CPC. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA: INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL, PELO PRAZO DE UM ANO (ART. 315 DO CPC), ATÉ O DESFECHO DA CORRELATA AÇÃO PENAL QUE APURA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.2. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DAS JURISDIÇÕES: A RESPONSABILIDADE CIVIL É INDEPENDENTE DA CRIMINAL (ART. 935 DO CC E ARTS. 66 E SEGUINTES DO CPP). O JUÍZO CÍVEL APENAS SE VINCULA À ESFERA PENAL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS EM QUE HOUVER SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A INEQUÍVOCA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU A CATEGÓRICA NEGATIVA DE AUTORIA.3. CARÁTER EXCEPCIONAL DA SUSPENSÃO (ART. 315 DO CPC): A SUSPENSÃO FACULTATIVA DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA OSTENTA NATUREZA RESTRITIVA. HAVENDO JUSTA CAUSA DELINEADA E ELEMENTOS INFORMATIVOS MÍNIMOS (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CRIMINAL COM PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA), É PLENAMENTE VIÁVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA NO JUÍZO CÍVEL.4. DISTINÇÃO NO PADRÃO DE PROVA E CELERIDADE PROCESSUAL: O STANDARD PROBATÓRIO CÍVEL PAUTA-SE PELA PREPONDERÂNCIA DE PROVAS E NEXO CAUSAL, NÃO DEMANDANDO O STANDARD DE CERTEZA ESTRITA INERENTE AO DIREITO PENAL. A PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF).5. DISPOSITIVO: DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR O SOBRESTAMENTO E DETERMINAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL CÍVEL.6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO(A) DES. JOSÉ PEREIRA NETO.