0019142-13.2022.8.19.0002

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019142-13.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0019142-13.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.01001018 APELANTE: AMANDA BRITTO BARROZO REP/P/S/CURADOR ULISSES SANTOS BARROZO ADVOGADO: ULISSES SANTOS BARROZO OAB/RJ-124522 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: JORGE JABER CLINICA DE PSICOTERAPIA LTDA Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DEREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE, ENQUANTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA NA CLÍNICA JABER, SOFREU ABUSOS DE CUNHO SEXUAL E MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM REGRA, VIGORA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CABE À PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 373, INC. I, DO CPC. DE OUTRO LADO, INCUMBE À PARTE RÉ DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR CONFORME PRECEITUA O MESMO ARTIGO, NO INCISO II, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 4. QUANDO A CELEUMA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, O DIPLOMA CONSUMERISTA É O PONTO DE PARTIDA, APLICANDO-SE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AS REGRAS CONTIDAS NA LEI ADJETIVA, DE MANEIRA QUE NÃO CONTRARIEM AS DISPOSIÇÕES PROTECIONISTAS DO CONSUMIDOR. EM TAL CONTEXTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OCORRE COM OBJETIVO DE FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. CABE AO JUIZ ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE AS PARTES NO PLANO JURÍDICO. PARA TANTO, O MAGISTRADO POSSUI AMPLA LIBERDADE NO MOMENTO DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIR OU NÃO A MEDIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 371 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.5. SE CONCLUIR PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS, SERÁ DEVER DO MAGISTRADO ORDENÁ-LA. CONTUDO, SE TAIS REQUISITOS LHE PARECEM AUSENTES, INDEFERIRÁ A INVERSÃO, HAJA VISTA QUE TAL FACILITAÇÃO DA DEFESA, PRECEITUADA NO ART. 6º, INC. VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO É CRITÉRIO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E, TAMPOUCO, PODE SER A NORMA UTILIZADA DE FORMA INDISCRIMINADA, DEVENDO O MAGISTRADO ADOTÁ-LA SOMENTE SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS PELO CONSUMIDOR ENQUADRAREM-SE NO ÂMBITO DA VEROSSIMILHANÇA, DE INDÍCIOS EVIDENTES DA VERDADE OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. A HIPOSSUFICIÊNCIA EM APRECIAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA, DEVENDO EXISTIR ALGUM OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL QUE INVIABILIZE O CONSUMIDOR DE COMPROVAR OS FATOS POR ELE NARRADOS, SENDO CERTO QUE NO CASO SUB JUDICE A PARTE AUTORA ESTÁ EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES RÉS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA NÃO SOFREU ABUSOS MORAL E SEXUAL (PROVA NEGATIVA/DIABÓLICA) ENQUANTO PERDUROU INTERNADA NA CLÍNICA RÉ.7. CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM INSTOU AS PARTES LITIGANTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, TENDO OS ATORES PROCESSUAIS MANIFESTADO SEUS DESINTERESSES NA DILAÇÃO, O QUE ACARRETOU O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.8. QUESTÃO AFETA AO ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENCONTRA-SE SOB O MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ESTANDO, PORTANTO, EXTINTA A FACULDADE DA PARTE AU Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.