0019140-42.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48549/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750286 NÚMERO ÚNICO: 0019140-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202379001587 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - JHONY BERGHSON SOUZA CORREIA ADVOGADO - EVANDRO DE JESUS SOUZA - OAB: 162159/SP AGRAVADO - JOSEFA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 7845/SE AGRAVADO - CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 7845/SE AGRAVADO - TONNY DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 7845/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE DETERMINADA DE OFÍCIO, SOB FUNDAMENTO DE SUCESSIVAS INÉRCIAS NO CUMPRIMENTO DO MÚNUS.MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 622 DO CPC QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, MÁ-FÉ PROCESSUAL OU DESÍDIA MANIFESTA E REITERADA, CUJA AFERIÇÃO INSERE-SE NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, MESMO NA REMOÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 623 DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DO ATO DECISÓRIO, E NÃO MERA FORMALIDADE, DADO O CARÁTER PUNITIVO E EXCEPCIONAL DA DESTITUIÇÃO.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CARACTERIZADA. INÉRCIA REITERADA DO INVENTARIANTE NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS QUE, AINDA QUE PASSÍVEL DE ENSEJAR A REMOÇÃO DO ENCARGO, NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DA EFETIVA DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO.NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO INVENTARIANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUANTO À SUPOSTA REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DO MÚNUS, SEM PREJUÍZO DE, POSTERIORMENTE, CONCLUIR O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PELA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.