0019133-50.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600750254 NÚMERO ÚNICO: 0019133-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600740634 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600740634 EMBARGANTE - EDIVALDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - MATHEUS ARAÚJO MATOS - OAB: 12891/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DECAIMENTO MÍNIMO E À FUNDAMENTAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES A SETEMBRO DE 2020 E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINARAM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER O DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (II) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E PRETENSÃO FINANCEIRA PRÓPRIA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO ACESSÓRIO AOS DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, DE MODO QUE SEU AFASTAMENTO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA, NÃO SE CONFIGURANDO A NULIDADE PREVISTA NO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO A OMISSÃO APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REFORMA DO JULGADO OU PARA A PROMOÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, SENDO RESTRITOS AO ESCOPO DE ACLARAR, SUPRIR OU CORRIGIR VÍCIOS EFETIVAMENTE EXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DOTADO DE PRETENSÃO FINANCEIRA AUTÔNOMA, NÃO CONFIGURA DECAIMENTO MÍNIMO APTO A ATRAIR A REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A NULIDADE PREVISTA NO ART. 489, §1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO VIABILIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.