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Publicações do processo
0019127-29.2026.8.16.0021
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0019127-29.2026.8.16.0021(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Aldemar Sternadt Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, QUE REVOGOU A ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. VÍCIO SANÁVEL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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