0019098-34.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0019098-34.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1060104-38.2024.8.26.0506) (processo principal 1060104-38.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Afonso Silva - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Ante a insurgência da parte exequente, manifeste-se a parte executada, nos termos da decisão de pág. 52, demonstrando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressalto que a incidência de multa ocorrerá a partir do primeiro dia subsequente ao esgotamento do prazo ora concedido. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP)