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TJRJ · Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
Fls.693 ss: Cumpra-se o acórdão que reformou a decisão agravada para autorizar a habilitação direta dos herdeiros da autora falecida, determinando a expedição do mandado de pagamento do valor incontroverso em favor dos herdeiros, observadas as cautelas legais, especialmente no que tange à quitação do ITCMD, se devido. O valor que se pretende levantar neste feito (fl.483) não ultrapassa a quantia equivalente a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ), abrangida pela isenção concedida no artigo 8º, VII da Lei nº 7174/2015, que dispõe sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro. Assim, diante do óbito da autora (fl. 652), e em cumprimento ao acórdão, incluam-se na autuação do feito os habilitantes, herdeiros da autora falecida, e expeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido às fls.579/581. Após, arquive-se.
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