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Tribunal
TRF5
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2026-09-16
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2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019087-69.2026.4.05.8401 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES - RN14511 REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação distribuída perante este Juízo Federal, na qual a parte autora requer a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao argumento de que houve equívoco no cadastramento eletrônico quanto ao órgão competente. Verifica-se, de fato, que a demanda não se insere na competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Mossoró.
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