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TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Assim, pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade da cobrança denominada PAGTO. MEDIANTE AUT. (ii) CONDENAR o Requerido a devolver os valores descontados da conta corrente da parte autora à título de PAGTO. MEDIANTE AUT, em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde o desconto de cada parcela até a citação, após incidirá correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, conforme Portaria nº 1.855/2016 - PTJAM e Lei 14.905/2024; (iii) CONDENAR o Requerido ao pagamento da indenização pelos danos morais provocados, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), contados a partir da data do arbitramento, com juros e correção monetária pela Taxa Selic conforme Portaria nº 1855/2016 PTJAM1. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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