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0019077-84.2020.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 6ª Vara Criminal

    Intima-se a defesa acerca da sentença de f. 230: Ante o exposto, hei por bem em declarar extinta a punibilidade do acusado Waldevino José de Amorim Júnior, em relação ao crime previsto no artigo 305 e artigo 306, §1º, II, ambos da Lei 9.503/97, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

    Fonte oficial

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