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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019070-54.2025.8.16.0018 Recurso: 0019070-54.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Recorrente(s): SHEILA ROBERTA GUERREIRO TIAGO DE MELO Nanci Guerreiro Tiago Recorrido(s): 4 BUS TECNOLOGIA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS S.A. 1. Não obstante tenha sido concedido pelo Juízo de origem o benefício da justiça gratuita, constata-se que não foram apresentados documentos no sentido de possibilitar a análise do pleito. Ainda, constata-se que o pedido de assistência judiciária gratuita foi impugnado em contrarrazões pelo recorrente. Considerando que o juízo de admissibilidade definitivo deve ser realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal, nos termos do previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, reafirmado pelo Enunciado 116 do FONAJE, a simples declaração unilateral de pobreza tem presunção relativa, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária. Assim, intime-se a parte recorrente para que no prazo de 5 dias úteis apresente cumulativamente: a) os três últimos comprovantes de rendimento; b) a última declaração do imposto de renda, ou comprovante de ser isento, emitidos pelo sítio eletrônico da Receita Federal; c) os extratos bancários referentes aos últimos 3 meses. Ressalte-se que, querendo, o recorrente pode, desde logo, efetuar o preparo. 2. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem para análise. Curitiba, na data de inserção no sistema. Moema Santana Silva Juíza Relatora
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 4) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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