0019069-16.2026.8.27.2706

Intimação

TJTO · CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0019069-16.2026.8.27.2706/TO AUTOR: TAMARA SUELEN SILVA COSTA PAIXAO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE SUSPENSÃO (TEMA 1414/STJ) Trata-se de ação judicial em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Ministro Raul Araújo, afetou os Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos, cadastrando o Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia delimitada pelo STJ busca definir: a) Parâmetros objetivos para aferir a validade e abusividade desses contratos; b) O dever de informação ao consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado simples; c) As consequências do prolongamento indeterminado da dívida devido aos juros rotativos; d) As medidas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou revisão) e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Relator determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e tramitem em território nacional. Ex positis e o mais que dos autos consta, nos termos artigos 313, IV, c/c o artigo 1037, inciso II e § 8º, ambos do NCPC, declaro suspenso o presente feito até ulterior deliberação da Superior Instância. Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC (art. 7º, XI da Resolução TJTO nº. 33/20211), para que se aguarde o deslinde do Tema 1169/STJ. Intime-se e cumpra-se.