0019055-56.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47093/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850069 NÚMERO ÚNICO: 0019055-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611800553 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ALEXANDRE MENESES IGLESSIAS ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE ADVOGADO - THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-/SE ADVOGADO - ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA SUA RENDA FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESPECIFICAMENTE SE A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PESSOA NATURAL FOI OU NÃO AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 99, § 3º), EXISTE UMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, MAS TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA (JURIS TANTUM).4. A REGRA PROCESSUAL DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV), QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MAGISTRADO PODE INDEFERIR O PEDIDO SE ENCONTRAR ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.6. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E LIMITOU-SE A ANEXAR COMPROVANTES DE DESPESAS PRETÉRITAS, SEM DEMONSTRAR QUE TAIS GASTOS ERAM ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA OU QUE POSSUÍA MODESTA CONDIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, POSSUI NATUREZA RELATIVA. 2. É FACULTADO AO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO INDEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO O REQUERENTE NÃO DEMONSTRAR EFETIVA NECESSIDADE OU QUANDO OS ELEMENTOS NOS AUTOS INDICAREM PADRÃO FINANCEIRO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 99, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.294.878/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.