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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019054-46.2022.8.26.0562/SP EXEQUENTE: PASSEIO EMBARE ADVOGADO(A): HORACIO PROL MEDEIROS (OAB SP105650) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA DIAS (OAB SP245697) ADVOGADO(A): CAMILA SUELLEN SANTOS TEIXEIRA (OAB SP487284) ADVOGADO(A): EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB SP485029) EXECUTADO: SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE ADVOGADO(A): JULIO CESAR LELLIS (OAB SP144972) ADVOGADO(A): EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB SP485029) EXECUTADO: WELLINGTON JOSE BRIGANTE ADVOGADO(A): JULIO CESAR LELLIS (OAB SP144972) ADVOGADO(A): EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB SP485029) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PASSEIO EMBARÉ em face de SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE e WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE, visando à satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais inadimplidas. Por meio da r. decisão proferida em 07/07/2026 (Evento 350), restou nomeado o leiloeiro oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões), JUCESP nº 844, fixando-se as diretrizes para a realização do leilão eletrônico sobre os direitos do bem constrito nos autos, com encerramento inicialmente previsto para 09/10/2026. Diante do inconformismo manifestado pela parte exequente em sede de pedido de reconsideração (Evento 355), este Juízo proferiu decisão em 15/07/2026 (Evento 361), deferindo a antecipação do cronograma expropriatório para determinar o encerramento do leilão em 04/09/2026, às 15h00min, com a devida ciência aos executados e à credora fiduciária Caixa Econômica Federal. O leiloeiro oficial acostou aos autos a respectiva minuta de edital e documentos correlatos (Evento 368), tendo as partes tomado ciência das datas designadas (Evento 371). A Municipalidade de Santos compareceu aos autos (Evento 381) noticiando a existência de débitos tributários no importe de R$ 131.473,19 (posição de agosto de 2026) e postulando a respectiva reserva de numerário sobre eventual arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em seguida, o leiloeiro designado comprovou a publicação do edital e a expedição de notificações postais/telegramas a todos os interessados (Evento 384), atestando a abertura da 1ª Praça de 11/08/2026 a 14/08/2026 (restada infrutífera) e o curso da 2ª Praça com término previsto para 04/09/2026, às 15h00min. Em 31/08/2026, às vésperas do encerramento da 2ª Praça, os executados protocolizaram pedido de tutela provisória de urgência (Evento 386), isando à suspensão da 2ª Praça do leilão eletrônico, designada para encerrar em 04/09/2026, sob a alegação de vícios no edital, incorreção na base de cálculo da avaliação e ausência de informações contemporâneas da credora fiduciária. Vieram os autos conclusos para deliberação. O pleito não comporta acolhimento. O edital acostado aos autos (Evento 368 / Evento 384) atende a todos os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, consignando com clareza que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos da matrícula nº 83.619, discriminando a garantia fiduciária (R.06), a averbação de consolidação (Av.08), a notícia de seu cancelamento judicial (Evento 266), bem como a estimativa do saldo devedor e dos débitos fiscais informados pelo Município (Evento 381). A fixação do lance mínimo em 50% sobre o valor da avaliação atualizada do bem encontra respaldo no art. 891, parágrafo único, do CPC, não havendo falar em preço vil, tampouco em nulidade por ausência de avaliação individualizada dos direitos, cuja dimensão econômica é delimitada pelas próprias condições contratuais e registrais do imóvel expostas publicamente no certame. Eventual concurso de preferências e a apuração de saldo remanescente em favor dos devedores (arts. 907 e 908 do CPC) constituem matérias a serem apreciadas oportunamente, após a concretização de lance e depósito do respectivo preço, não justificando a paralisação dos atos executivos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelos executados no Evento 386. Mantenho o encerramento da 2ª Praça do leilão para o dia 04/09/2026, às 15h00min, sem necessidade de nova intimação ao leiloeiro oficial. Intimem-se. Cumpra-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0019054-46.2022.8.26.0562/SP EXEQUENTE: PASSEIO EMBARE ADVOGADO(A): HORACIO PROL MEDEIROS (OAB SP105650) ADVOGADO(A): PAULA DE SOUZA DIAS (OAB SP245697) ADVOGADO(A): CAMILA SUELLEN SANTOS TEIXEIRA (OAB SP487284) ADVOGADO(A): EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB SP485029) EXECUTADO: SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE ADVOGADO(A): JULIO CESAR LELLIS (OAB SP144972) ADVOGADO(A): EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB SP485029) EXECUTADO: WELLINGTON JOSE BRIGANTE ADVOGADO(A): JULIO CESAR LELLIS (OAB SP144972) ADVOGADO(A): EDMUNDO LELLIS FILHO (OAB SP485029) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PASSEIO EMBARÉ em face de SILVANA GARCIA DE GODOY BRIGANTE e WELLINGTON JOSÉ BRIGANTE, visando à satisfação de crédito decorrente de despesas condominiais inadimplidas. Por meio da r. decisão proferida em 07/07/2026 (Evento 350), restou nomeado o leiloeiro oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (Mega Leilões), JUCESP nº 844, fixando-se as diretrizes para a realização do leilão eletrônico sobre os direitos do bem constrito nos autos, com encerramento inicialmente previsto para 09/10/2026. Diante do inconformismo manifestado pela parte exequente em sede de pedido de reconsideração (Evento 355), este Juízo proferiu decisão em 15/07/2026 (Evento 361), deferindo a antecipação do cronograma expropriatório para determinar o encerramento do leilão em 04/09/2026, às 15h00min, com a devida ciência aos executados e à credora fiduciária Caixa Econômica Federal. O leiloeiro oficial acostou aos autos a respectiva minuta de edital e documentos correlatos (Evento 368), tendo as partes tomado ciência das datas designadas (Evento 371). A Municipalidade de Santos compareceu aos autos (Evento 381) noticiando a existência de débitos tributários no importe de R$ 131.473,19 (posição de agosto de 2026) e postulando a respectiva reserva de numerário sobre eventual arrematação, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Em seguida, o leiloeiro designado comprovou a publicação do edital e a expedição de notificações postais/telegramas a todos os interessados (Evento 384), atestando a abertura da 1ª Praça de 11/08/2026 a 14/08/2026 (restada infrutífera) e o curso da 2ª Praça com término previsto para 04/09/2026, às 15h00min. Em 31/08/2026, às vésperas do encerramento da 2ª Praça, os executados protocolizaram pedido de tutela provisória de urgência (Evento 386), isando à suspensão da 2ª Praça do leilão eletrônico, designada para encerrar em 04/09/2026, sob a alegação de vícios no edital, incorreção na base de cálculo da avaliação e ausência de informações contemporâneas da credora fiduciária. Vieram os autos conclusos para deliberação. O pleito não comporta acolhimento. O edital acostado aos autos (Evento 368 / Evento 384) atende a todos os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, consignando com clareza que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos da matrícula nº 83.619, discriminando a garantia fiduciária (R.06), a averbação de consolidação (Av.08), a notícia de seu cancelamento judicial (Evento 266), bem como a estimativa do saldo devedor e dos débitos fiscais informados pelo Município (Evento 381). A fixação do lance mínimo em 50% sobre o valor da avaliação atualizada do bem encontra respaldo no art. 891, parágrafo único, do CPC, não havendo falar em preço vil, tampouco em nulidade por ausência de avaliação individualizada dos direitos, cuja dimensão econômica é delimitada pelas próprias condições contratuais e registrais do imóvel expostas publicamente no certame. Eventual concurso de preferências e a apuração de saldo remanescente em favor dos devedores (arts. 907 e 908 do CPC) constituem matérias a serem apreciadas oportunamente, após a concretização de lance e depósito do respectivo preço, não justificando a paralisação dos atos executivos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelos executados no Evento 386. Mantenho o encerramento da 2ª Praça do leilão para o dia 04/09/2026, às 15h00min, sem necessidade de nova intimação ao leiloeiro oficial. Intimem-se. Cumpra-se.
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