0019046-29.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Processo 0019046-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1003823-78.2016.8.26.0268) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Construtora Gomes Lourenço S/A - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Última decisão às fls. 838. 1. Fls. 834/836 e 841/846: Trata-se de ofício do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (processos nº 0010179-94.2022.5.03.0104 e nº 0011088-39.2022.5.03.0104) solicitando informações sobre o pagamento do crédito de Lázaro de Oliveira dos Santos. A Administradora Judicial demonstrou que, segundo os critérios de atualização do Plano de Recuperação Judicial homologado (TR e juros anuais), o crédito foi integralmente satisfeito por meio dos depósitos de R$ 127.554,65 (30/06/2023) e R$ 21.302,98 (12/09/2023), totalizando R$ 148.857,63, havendo inclusive pagamento a maior de R$ 1.000,18 (fls. 841/846), com o que anuiu a Recuperanda (fl. 863). Assim, o crédito novado devido pela recuperanda ao credor Lázaro de Oliveira dos Santos foi integralmente pago. Ciente da informação já prestada diretamente pela Administradora Judicial àquele d. Juízo. 2. Fls. 866/872: Ciente do trânsito em julgado do V. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2105871-14.2025.8.26.0000, que autorizou ao credor Ulisses Dias Cambraia Sardão a perseguir a satisfação do crédito perante o devedor subsidiário (Município de São Paulo) concomitantemente à habilitação no plano, cabendo a dedução recíproca dos valores pagos para evitar bis in idem. Cumpra-se o V. Acórdão. Int. - ADV: ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS (OAB 273315/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB 415763/SP)