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Publicações do processo
0019046-05.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0019046-05.2026.8.26.0053 (processo principal 1037452-91.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cargo em Comissão - André Luis Casarin - Vistos. Tendo em vista a satisfação integral da obrigação de fazer, JULGO-A EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. Nos termos das alterações da Lei 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, comprove(m) o(s) exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias, o complemento do valor referente à taxa judiciária, de modo que o total recolhido corresponda a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP)
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