0019042-57.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47057/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850046 NÚMERO ÚNICO: 0019042-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512101985 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100823616 AGRAVANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO - MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-/SE AGRAVADO - ARMANDO FERREIRA DE BARROS FILHO ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SOB COERÇÃO QUE NÃO GERA PRECLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO QUANDO NÃO DETERMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO SEGUNDO O REGULAMENTO DE 1981. TETO DE SUPERINTENDENTE GERAL DA PATROCINADORA. DATA DE ADMISSÃO RETIFICADA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO REVISIONAL DO BENEFÍCIO E IMPÕE A OBSERVÂNCIA ESTRITA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, INDEFERINDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERÍCIA ATUARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA EXECUTADA NA ORIGEM ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO; (II) SABER SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR; E (III) SABER SE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA PETROS EM SEUS CÁLCULOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO E AS REGRAS DO REGULAMENTO DE 1981. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DEMONSTRATIVOS PELA EXECUTADA, APÓS A DECISÃO AGRAVADA, DECORRE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SOB AMEAÇA DE MULTA COMINATÓRIA, NÃO IMPORTANDO EM PRECLUSÃO OU PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À LEGALIDADE DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE É DISPENSÁVEL A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS CONSTITUI MATÉRIA ADSTRITA A CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM ESTRITA OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.5. O TÍTULO JUDICIAL DETERMINA QUE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DEVE SER CALCULADO SEGUNDO AS REGRAS DO REGULAMENTO DA PETROS DE 1981, CONSIDERANDO A DATA DE ADMISSÃO DO EXEQUENTE EM 15/03/1982 E A APLICAÇÃO DO TETO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO DE SUPERINTENDENTE GERAL DE DEPARTAMENTO DA PETROBRÁS, RESTANDO PATENTE O DESCUMPRIMENTO DA DEVEDORA QUE INSISTE EM REGISTRAR DATA DE FILIAÇÃO ERRÔNEA E UTILIZAR O TETO DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.6. A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OSTENTA AMPARO NO ARTIGO 536, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELANDO-SE ESCORREITA A DECISÃO QUE VISA COIBIR A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA EXECUTADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO NÃO ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DISCUTE OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO.2. É DESNECESSÁRIA A PERÍCIA ATUARIAL DETERMINADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, RESTANDO ADSTRITA A LIQUIDAÇÃO A MEROS CÁLCULOS CONTÁBEIS E ARITMÉTICOS EM RESPEITO À COISA JULGADA.3. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA CONSTITUI MEIO COERCITIVO LEGÍTIMO E LEGAL PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO CADASTRAL E REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 509, PARÁGRAFO 2º, 536, PARÁGRAFO 1º, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 3.047.689/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/3/2026; STJ, AGINT NO ARESP 1.764.184/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 14/02/2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.