0019042-40.2007.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível

Processo 0019042-40.2007.8.26.0309 (309.01.2007.019042) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Airton Donatti - - Antonio Roberto Rolla e outros - Banco Abn Amro Real S/A - - Banco do Brasil SA antigo Banco Nossa Caixa S/A - - Banco Itau S/A - - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ADPF 165/DF, declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Além disso, o STF homologou acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando a sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Ressalta-se que o Supremo reabriu o prazo de adesão ao referido acordo por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da ata de julgamento, com termo final em maio/2027. Desta forma, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre eventual adesão ao acordo coletivo, até o termo final em maio/2027. A adesão ao acordo coletivo de âmbito nacional homologado pela Corte Suprema, poderá ser realizado pelo portal (www.pagamentodapoupanca.com.br). Intime-se. - ADV: FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), EMILE QUIVEN LOMBARDI VELLUCCI (OAB 264708/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS (OAB 154661/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP), FABIO AMICIS COSSI (OAB 62253/SP)