0019035-65.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47721/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850036 NÚMERO ÚNICO: 0019035-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830035 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830035 EMBARGANTE - G.G.L.O............................. ADVOGADO - LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984/SE ADVOGADO - FERNANDO AMORIM DOS SANTOS SIRINO - OAB: 17386/SE EMBARGADO - C.-.C.D.A.D.F.D.B.D.B...................................................... ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO SPRAVATO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GRAZIELLE GIRLENE LEITE OLIVEIRA EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 202633163, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600830035, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO RECONHECER A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO FÁRMACO PRESCRITO; E (II) SABER SE O RECURSO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGEM-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE A INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ) E A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADI 7265/STF PARA A SUPERAÇÃO DO ROL DA ANS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO GRAU PARA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO SPRAVATO.5. A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO CONDUTOR É CLARA E EXAURIENTE, TENDO ENFRENTADO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA, DE MODO QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DESFAVORÁVEL. 6. INEXISTINDO VÍCIO A SANAR, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. É LÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ESTABELECIDOS NA ADI 7265/STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.