0019004-35.2022.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro, pois, SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos os atos praticados pela parte ré, os danos materiais, morais e estéticos sofridos pela parte autora e o nexo causal entre eles. Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, inverto do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa. No entanto, saliento que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de produzir qualquer prova que possa demonstrar a verossimilhança na existência do fato constitutivo do seu direito, na forma do enunciado 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. DEFIRO a produção da prova documental superveniente, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista a parte contrária na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. Intime-se a parte autora para que junte documentos que comprovem os alegados danos materiais (recibos médicos e despesas com a prótese, totalizando R$ 640,00, bem como laudos médicos e fotos que comprovem o dano estético). Intime-se a parte ré para se manifestar se tem outras provas a produzir. Preclusa a presente decisão e após o prazo para a apresentação de prova documental e manifestação da parte contrária, com o encerramento da instrução probatória, às partes para alegações finais, e sucessivamente ao Ministério Público. P. I-se.