0018988-91.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749923 NÚMERO ÚNICO: 0018988-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600739497 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600739497 EMBARGANTE - AILTON VIEIRA SANTOS ADVOGADO - RAYNAN PAULO APARECIDO SILVA DE ALMEIDA - OAB: 12119/SE EMBARGADO - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - WANESSA ALDRIGUES CÂNDIDO - OAB: 22393/DF EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  ACOLHIMENTO  MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL  FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DA SENTENÇA  FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) A CARGO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO DECAIMENTO DA MAIOR PARTE DO PEDIDO (EXCLUSÃO DE MESES DE COBRANÇA), E 30% (TRINTA POR CENTO) A CARGO DA PARTE REQUERIDA, VEDADA A COMPENSAÇÃO. I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC; II  MERECE SER SANADO O VÍCIO DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO, DE MODO QUE A MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL DEVE ACOMPANHAR A MENCIONADA BASE DE CÁLCULO; III  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.