0018974-10.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47065/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849864 NÚMERO ÚNICO: 0018974-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690301210 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - CONDOMÍNIO SOL E PRAIA RESIDENCIAL ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE AGRAVADO - GLENDA RUBIA DE ANDRADE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.2. O CONDOMÍNIO AGRAVANTE SUSTENTA QUE ENFRENTA SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DEVIDO AO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DE UNIDADES CONDOMINIAIS, APRESENTANDO BALANCETES COM DÉFICITS OPERACIONAIS RECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DEMONSTROU EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONDOMÍNIO, EMBORA CARACTERIZADO COMO ENTE DESPERSONALIZADO, EQUIPARA-SE À PESSOA JURÍDICA PARA FINS PROCESSUAIS POR SER GESTOR DE INTERESSES PATRIMONIAIS COMUNS, SUBMETENDO-SE À EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS.5. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ.6. A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS EXIGE ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL REAL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES ISOLADAS DE INADIMPLÊNCIA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1424 DO STJ.7. NO CASO CONCRETO, O BALANCETE ACUMULADO DO ANO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRARAM DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO SUBSTANCIAL (R$ 35.204,68) E SALDO NEGATIVO EM CONTAS, CARACTERIZANDO PROVA CONTUNDENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.