0018967-18.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 47370/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600349818 NÚMERO ÚNICO: 0018967-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201688601476 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201800302019 RECORRENTE - LEANDRO ARAUJO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - JOILSON DE JESUS NEVES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME CONEXO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 148 DO CP. A DEFESA REQUER A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E A EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO DE SEQUESTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA; (II) SABER SE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE; E (III) SABER SE EXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME CONEXO DE SEQUESTRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.A MATERIALIDADE ENCONTRA RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL, NOS RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E NA CERTIDÃO DE ÓBITO. OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM, AINDA, DA PROVA ORAL COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO, QUE DESCREVE PRÉVIA ARTICULAÇÃO CRIMINOSA, DESLOCAMENTO EM VEÍCULO VERMELHO, ABORDAGEM DA VÍTIMA POR INDIVÍDUOS ENCAPUZADOS E ARMADOS, SUA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E POSTERIOR EXECUÇÃO.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO EVIDENCIA OS ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO JULGAMENTO POPULAR, DEVENDO O MAGISTRADO EVITAR APROFUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM ESSA ETAPA PROCEDIMENTAL.O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU INTEIRAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A DINÂMICA DESCRITA NOS AUTOS, COM ABORDAGEM DA VÍTIMA POR VÁRIOS AGENTES ENCAPUZADOS E ARMADOS E POSTERIOR EXECUÇÃO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, FORNECE SUPORTE MÍNIMO À QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA.TAMBÉM HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO CRIME CONEXO DE SEQUESTRO, DIANTE DOS RELATOS DE QUE A VÍTIMA FOI ABORDADA, DOMINADA E CONDUZIDA EM VEÍCULO ANTES DE SER ENCONTRADA MORTA EM LOCAL DIVERSO, CIRCUNSTÂNCIAS CUJA DEFINIÇÃO DEFINITIVA DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. A QUALIFICADORA SOMENTE PODE SER AFASTADA NA FASE DE PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU INTEIRAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. 3. A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CRIME CONEXO DE SEQUESTRO PARA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, § 2º, IV, E 148; CPP, ART. 413.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 202500369869, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 23.01.2026; TJSE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 202500333305, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 22.07.2025; TJSE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 202500330918, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 18.07.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.