0018957-71.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48450/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749741 NÚMERO ÚNICO: 0018957-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610500509 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - CLINCFONO SAÚDE INTEGRADA LTDA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVIERA - OAB: 65360/BA AGRAVADO - BANCO BRADESCO ADVOGADO - MARCIO PEREZ DE REZENDE - OAB: 77460/SP INTERESSADO - GLEUCY SEULLY MUNIZ DA SILVA ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JESUS OLIVIERA - OAB: 65360/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PROVA CONTÁBIL E BANCÁRIA CONTEMPORÂNEA. RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ. PREJUÍZOS OPERACIONAIS. PASSIVO CIRCULANTE EXPRESSIVO. CUSTAS PROCESSUAIS CAPAZES DE COMPROMETER A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 16.974,34, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DE ANTERIOR PRONUNCIAMENTO EM RECURSO ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. A AGRAVANTE APRESENTOU DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO, DOCUMENTOS PATRIMONIAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS, FOLHAS DE PAGAMENTO E GUIAS DO FGTS PARA COMPROVAR QUE O PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS COMPROMETERIA RECURSOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA DEMONSTROU, MEDIANTE PROVA CONCRETA E CONTEMPORÂNEA, INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) ESTABELECER SE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA SOBRE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98, CAPUT, DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, RESTRITA À PESSOA NATURAL.A SÚMULA Nº 481 DO STJ ADMITE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, ORIENTAÇÃO TAMBÉM RECONHECIDA PELO STF NO TEMA Nº 103 DA REPERCUSSÃO GERAL.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA DE INSOLVÊNCIA ABSOLUTA, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, MAS DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO IMEDIATO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DIANTE DA REALIDADE FINANCEIRA CONCRETAMENTE COMPROVADA, COMPROMETE A MANUTENÇÃO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONTÁBIL, RECEITA BRUTA OU MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA NÃO AFASTA, ISOLADAMENTE, A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POIS PATRIMÔNIO, FATURAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VALORES NÃO SE CONFUNDEM COM DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE CAIXA, ESPECIALMENTE QUANDO OS RECURSOS RECEBIDOS SE DESTINAM AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS, FORNECEDORES, EMPREGADOS E TRIBUTOS.A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL CONTEMPORÂNEA DEMONSTRA RECEITA BRUTA ACUMULADA DE R$ 942.299,00 ENTRE NOVEMBRO DE 2025 E FEVEREIRO DE 2026, COM R$ 606.500,00 DESTINADOS AO REPASSE A PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DESPESAS OPERACIONAIS DE R$ 336.872,00, RESULTADO OPERACIONAL NEGATIVO DE R$ 74.617,00 E PREJUÍZO LÍQUIDO ACUMULADO DE R$ 74.316,00.A EXISTÊNCIA DE R$ 49.952,79 EM REPASSES ATRASADOS A PROFISSIONAIS DE SAÚDE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA DA MARGEM FINANCEIRA DA EMPRESA PARA SATISFAZER SUAS PRÓPRIAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS.O PASSIVO CIRCULANTE DE R$ 2.855.938,96 E A CONCENTRAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 79,3% DO ATIVO TOTAL EM DUPLICATAS A RECEBER, NO MONTANTE DE R$ 2.781.861,44, EVIDENCIAM RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ, POIS CRÉDITOS CONTABILIZADOS NO PATRIMÔNIO NÃO REPRESENTAM RECURSOS IMEDIATAMENTE DISPONÍVEIS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, MAS REGISTRAM SALDOS FINAIS REDUZIDOS DE R$ 741,55 EM JANEIRO, R$ 488,54 EM FEVEREIRO E R$ 2,76 EM MARÇO DE 2026, DEMONSTRANDO QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO SUCESSIVAMENTE CONSUMIDOS PELAS DESPESAS VINCULADAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL.O SALDO DE R$ 29.571,94 INDICADO NOS EXTRATOS CORRESPONDE À DISPONIBILIDADE EXISTENTE NA DATA DA CONSULTA, EM 03/06/2026, E, MESMO CONSIDERADO ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, DIANTE DO ELEVADO PASSIVO CIRCULANTE, DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS E DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS DOCUMENTADAS.O COMPROMETIMENTO MENSAL MÉDIO DE R$ 14.661,80 COM SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS APROXIMA-SE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE R$ 16.974,34, DE MODO QUE O RECOLHIMENTO IMEDIATO REPRESENTA DESEMBOLSO SUPERIOR AO DISPÊNDIO MENSAL MÉDIO DA EMPRESA COM SUA FOLHA DE PESSOAL.A ANÁLISE CONJUGADA DOS DOCUMENTOS PATRIMONIAIS E CONTÁBEIS, DOS RESULTADOS OPERACIONAIS, DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE MESES SUCESSIVOS, DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES FUNDIÁRIAS DEMONSTRA SIGNIFICATIVA RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ, PREJUÍZOS REITERADOS, ELEVADO PASSIVO DE CURTO PRAZO E CONCENTRAÇÃO DO ATIVO EM CRÉDITOS AINDA NÃO RECEBIDOS, SUPERANDO A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADE EMPRESARIAL.PRONUNCIAMENTO ANTERIOR ENVOLVENDO A MESMA PESSOA JURÍDICA NÃO IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO CONSTITUI SITUAÇÃO IMUTÁVEL E DEVE SER AFERIDA SEGUNDO A REALIDADE CONTEMPORÂNEA AO PEDIDO, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS E OS RESPECTIVOS CONTEXTOS PROBATÓRIOS.A DECISÃO QUE DEIXA DE EXAMINAR INDIVIDUALMENTE OS DOCUMENTOS ATUALIZADOS APRESENTADOS POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO E SE LIMITA A REPRODUZIR CONCLUSÃO ADOTADA EM OUTRO AGRAVO NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CONTEMPORÂNEA DA REQUERENTE.A INTEGRAL DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA E A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PELA INSTÂNCIA RECURSAL, SEM NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO PRODUZ ISENÇÃO DEFINITIVA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NEM RECONHECIMENTO IMUTÁVEL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PODENDO O BENEFÍCIO SER IMPUGNADO, REVISTO OU REVOGADO SE ELEMENTOS SUPERVENIENTES DEMONSTRAREM INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS.AS CONTRARRAZÕES QUE APENAS CONFEREM INTERPRETAÇÃO DIVERSA AOS DOCUMENTOS JÁ PRODUZIDOS, SEM APRESENTAR PROVA NOVA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO AFASTAM A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DEMONSTRA, MEDIANTE PROVA CONCRETA E CONTEMPORÂNEA, QUE O PAGAMENTO IMEDIATO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETE A MANUTENÇÃO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES. 2. PATRIMÔNIO CONTÁBIL, FATURAMENTO E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO AFASTAM, ISOLADAMENTE, A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA RESTRIÇÃO DE LIQUIDEZ E INDISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS. 3. PRONUNCIAMENTO ANTERIOR SOBRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA EVIDENCIA REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA CONTEMPORÂNEA DIVERSA OU NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS CONTEXTOS PROBATÓRIOS. 4. A GRATUIDADE CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA PODE SER POSTERIORMENTE REVISTA OU REVOGADA SE SOBREVIEREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E §§ 2º E 3º, 99, § 3º, 100 E 102.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STF, TEMA Nº 103 DA REPERCUSSÃO GERAL; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500821589. CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.