0018941-20.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48493/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749720 NÚMERO ÚNICO: 0018941-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202384101258 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500734877 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ANA PATRÍCIA FONTES ADVOGADO - RAPHAEL LIMA SANTANA - OAB: 5709/SE AGRAVADO - GILBERTO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO - RAPHAEL LIMA SANTANA - OAB: 5709/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PATRIMONIAL VIA SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR SUPOSTA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INFOJUD COMO MEIO ORDINÁRIO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, INDEPENDENTE DO USO PRÉVIO DE OUTROS SISTEMAS COMO RENAJUD E SERASAJUD. PRESERVAÇÃO DO SIGILO FISCAL PELA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.- O INFOJUD É MEIO ORDINÁRIO À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, DISPENSANDO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS OU DE OUTROS SISTEMAS DE CONSTRIÇÃO.- O SIGILO FISCAL É PRESERVADO PELA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANDO A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE CONSULTA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.