0018928-94.2013.8.17.0001

Intimação

TJPE · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Apelação n.º 0018928-94.2013.8.17.0001 DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por NDT TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em que requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Por meio do despacho ID 46457305 foi determinada a intimação da apelante para que comprovasse nos autos o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, e, transcorrido o prazo em branco, ficou a parte desde já advertida do indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, com determinação para recolher o preparo em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Após as devidas intimações, constou no sistema de movimentação processual do PJe 2.º Grau a seguinte informação: “DECORRIDO prazo de N D T TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/03/2025 23:59”, estando os autos, desde a referida data, sem a apresentação de qualquer manifestação pela parte recorrente. É, em síntese, o relatório. Decido. Conforme relatado, a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, não comprovou documentalmente nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, tampouco efetuou o pagamento das custas processuais alusivas a este recurso, ainda que lhe tenha sido expressamente informado que seria aplicada a deserção, em caso de inércia. Desse modo, cuidando-se de falta de pagamento das custas processuais, tem-se como deserto e, por consequência, inadmissível o recurso, pelo que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No mais, o art. 150, inciso XXXIII, do Regimento Interno do TJPE dispõe competir ao relator “fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos”. Assim sendo, com base no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente recurso, por ser ele deserto e inadmissível. Com o trânsito em julgado, proceda-se às devidas baixas no acervo deste gabinete. Intimações necessárias. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes