0018926-97.2016.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610800801 NÚMERO ÚNICO: 0018926-97.2016.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-SE REQUERIDO : JORGE RESENDE CRUZ ADV. : JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE REQUERIDO : MARIA HELENA SANTANA CRUZ ADV. : JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE REQUERIDO : JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ ADV. : JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE REQUERIDO : FERRAGENS SANTA ROSA LTDA ADV. : JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE REQUERIDO : JULIANA CAMPOS DE CARVALHO ADV. : JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR OS REQUERIDOS FERRAGENS SANTA ROSA LTDA, JORGE RESENDE CRUZ, MARIA HELENA SANTANA CRUZ, JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ E JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAREM AO REQUERENTE BANCO DO BRASIL S/A A QUANTIA HISTÓRICA DE R$ 83.336,99 (OITENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MONTANTE ESTE APURADO PELO LAUDO PERICIAL NA DATA DO INADIMPLEMENTO SOB A ESTRITA ÓTICA CONTRATUAL; B) DETERMINAR QUE SOBRE O REFERIDO VALOR HISTÓRICO INCIDA ATUALIZAÇÃO, DEVENDO SER DEDUZIDOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELOS REQUERIDOS NESTES AUTOS, OBSERVADA A DATA DE CADA DEPÓSITO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO. QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). ADEMAIS, QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). C) AUTORIZAR, DESDE JÁ, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NESTES AUTOS PELA PARTE REQUERIDA, ACRESCIDOS DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS BANCÁRIOS LEGAIS. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO (HAJA VISTA A DIFERENÇA ENTRE O VALOR POSTULADO NA INICIAL E O VALOR CONTRATUAL EFETIVAMENTE APURADO PELO PERITO NA DATA BASE), CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º E PARÁGRAFO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.