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TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0018922-67.2025.8.26.0114 (processo principal 0019289-28.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FOCCO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA - - SPEED TECH PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Intime-se o Dr. RAMON DE ARAJO ANDRADE, OAB/BA nº 26.393 para: (i) efetuar o recolhimento da Taxa de Desarquivamento (Comunicado nº 211/2019), cujo montante equivale a 1,212 UFESP's (correspondente a R$ 46,57 para o exercício de 2026) - (Processos Digitais e Recall), no prazo de 05 (cinco) dias. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Fica intimado, ainda, que após comprovado o pagamento, os autos ficarão desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis e nada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo independente de intimação. (ii) Regularizar a juntada de fls. 112/118 protocolada nos autos principais (extintos e arquivados), inserindo-a nestes autos, instruindo-se a juntada com o comprovante da taxa acima referida. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA)
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