2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018922-22.2026.4.05.8401 AUTOR: IARAPUAM MACHADO FERREIRA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIOS MACHADO DOS SANTOS - RN21632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação cível ajuizada contra o em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário/assistencial (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA). A Resolução Pleno nº 2/2023 do TRF5 dispõe sobre a competência das 8ª, 10ª e 13ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e estabelece outras providências, nos seguintes termos Art. 1º. Modificar a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que passa a compreender, no seu âmbito territorial de atuação, apenas as causas previdenciárias, assistenciais e relativas ao DPVAT de até 60 (sessenta) salários-mínimos, processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Art. 2º. Modificar a competência das 8ª e da 10ª Varas da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que passam a abranger, no seu âmbito territorial de atuação, de forma adjunta e para além da competência atual, as causas cíveis residuais de até 60 (sessenta) salários-mínimos, processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não compreendidas na competência da 13ª Vara Federal. Desse modo, considerando que a presente ação tem natureza previdenciária/assistencial inferior a 60 salários-mínimos, a competência para processá-la e julgá-la é da 13ª Vara Federal. Redistribuam-se os autos ao juízo competente.