0018921-29.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46841/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849682 NÚMERO ÚNICO: 0018921-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600823598 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600823598 EMBARGANTE - YOLANDA NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE EMBARGANTE - VALDOMIRO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE EMBARGANTE - SERGIO WALTTENBERG SOUZA E SILVA ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE EMBARGANTE - SOSIGENES LIMA DE ANDRADE ADVOGADO - JOSÉ CLEDSON NUNES MOTA - OAB: 13769/SE EMBARGADO - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - EMDAGRO ADVOGADO - MELISSIO PEREIRA SOUZA BARROS - OAB: 6415/SE ADVOGADO - ELIDEISE SANTOS ARAÚJO - OAB: 7827/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DE PERÍODO POSTERIOR AO MARCO FINAL FIXADO NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO AVOCADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO ESTADUAL. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE QUE A EXTINÇÃO FORMAL DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE E PRODUTIVIDADE CRÍTICA (GECE) NÃO INDUZIRIA O ADIMPLEMENTO MATERIAL DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS E OMISSÃO REFERENTE A PRECEDENTES JUDICIAIS INVOCADOS, PUGNANDO EXPRESSAMENTE PELO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE O ACÓRDÃO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO AO MARCO TEMPORAL FIXADO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES NA LIQUIDAÇÃO E AO INDEFERIMENTO DE PROVAS POSTERIORES A TAL LIMITAÇÃO; B) SE A NÃO APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTITUÍDOS DE EFICÁCIA VINCULANTE ATENTA CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU ENSEJA A INTEGRAÇÃO DO JULGADO VIA ACLARATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA ATIVIDADE COGNITIVA DESENVOLVIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OSTENTA CONTORNO ESTRITAMENTE VINCULADO ÀS HIPÓTESES INSCULPIDAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESCABIDA A SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO OBLÍQUO VOLTADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA JÁ JULGADA. INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO EMBARGADO, TENDO EM VISTA QUE A FUNDAMENTAÇÃO ENFRENTOU DE MODO ANALÍTICO A TESE ARGUIDA, CONSAGRANDO A OBSERVÂNCIA INTRANSIGENTE AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO E À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, OS QUAIS OBSTAM A EXTENSÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DE HAVERES PARA ALÉM DO TERMO FINAL EXPRESSAMENTE BALIZADO (01/07/2014). O INDEFERIMENTO OU O NÃO PROCESSAMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DOCUMENTAL E PERICIAL PERTINENTE A PERÍODO POSTERIOR AO MARCO FINAL DO TÍTULO EXEQUENDO DECORRE LOGICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, REVELANDO-SE PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INÚTIL E PROTELATÓRIA AO DESLINDE DA LIQUIDAÇÃO POR QUANTIA CERTA. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO OSTENSIVA A DECISÕES ISOLADAS ORIUNDAS DE PRIMEIRO GRAU OU DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTITUÍDAS DE EFEITO VINCULANTE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, MORMENTE PORQUE A EXECUÇÃO E A LIQUIDAÇÃO REGEM-SE DE MODO ESTRITO PELAS BALIZAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INDIVIDUALMENTE FORMADO, CONSOANTE DICÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA E ALHEIA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO FUNDAMENTA DE FORMA CLARA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DEFINITIVO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GRUPO I, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.