0018919-45.2022.8.26.0041

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais

Processo 0018919-45.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - LUCIANO GONÇALVES GOMES - Trata-se de PEC redistribuído para este Juízo, em razão do endereço declarado pelo sentenciado, para acompanhamento do cumprimento da pena. Expeça-se mandado a fim de intimá-lo a dar continuidade ao cumprimento da pena, devendo comparecer junto à Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua José Bianchi, 173 - Nova Ribeirânia, entre os dias 19 e 23 de outubro de 2026, no horário das 08:00 às 15:30 horas, para comprovação de residência fixa e trabalho lícito, anotando-se a periodicidade trimestral, nos termos da portaria n. 02/23, editada por este Juízo, sem prejuízo das demais condições impostas no benefício concedido. Cientifique-o também de que deverá comparecer portando documento com foto e alvará ou termo de audiência que conste o número do processo de execução. Cientifique-o, ainda, de que eventual descumprimento poderá acarretar a regressão de regime prisional. Sem prejuízo, dê-se vista às partes para manifestação acerca do cálculo de liquidação de penas. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP), ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)