0018914-79.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0018914-79.2025.8.26.0053 (processo principal 1035386-80.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Liminar - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Cetesbjur Associação dos Advogados da Cetesb - Bozza Júnior Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença relacionado a honorários advocatícios. Fls. 166/167: A parte exequente informa que o pagamento satisfaz integralmente o débito, requer levantamento de R$ 12.792,29 e a extinção do feito. Os depósitos foram realizados diretamente pela executada nos autos, conforme esclarecimentos prestados pelo Banco do Brasil (R$ 12.000,00 em 03/06/2026 e R$ 800,00 em 16/06/2026 - vide fls. 158/160). Assim, defiro o levantamento, no valor de R$ 12.792,29, com os acréscimos legais, em favor de CETESBJUR - Associação dos Advogados da CETESB. Expeça-se MLE. Considerando que a executada depositou R$ 7,71 além do devido, faculto a apresentação de formulário MLE para levantamento da quantia, no prazo de 05 dias. O silêncio será interpretado no sentido de que a executada não tem interesse no valor. No mais, satisfeita a execução, decreto a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do MLE e após o prazo concedido à executada, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.I.C. Int. - ADV: GABRIEL ANACLETO BALAN (OAB 407573/SP), CÉLIO ROBERTO CUNHA MELLO FILHO (OAB 177967/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), GABRIEL ANACLETO BALAN (OAB 407573/SP), FERNANDA ABREU TANURE (OAB 327011/SP)