0018911-82.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47729/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849669 NÚMERO ÚNICO: 0018911-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820884 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600820884 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE EMBARGADO - SILVANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - MANOEL CESAR DOS SANTOS - OAB: 13982/SE INTERESSADO - JOSE APARECIDO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE ADVERSA, ISENTANDO-A DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DEFERINDO-LHE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL CABERIA EXCLUSIVAMENTE AO EX-CÔNJUGE DESDE A PARTILHA HOMOLOGADA EM 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: (I) AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PARTILHA NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (II) A DATA DA EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO BEM FRENTE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; (III) A APLICAÇÃO DO ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (IV) A ASSINATURA CONJUNTA DA ESCRITURA PELOS EX-CÔNJUGES; E (V) A IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO FATO DE A EMBARGADA EXERCER A PROFISSÃO DE ADVOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO DA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE REGISTRAL DA PARTILHA. ANTES DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, A PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ASSIM, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR A EMBARGADA QUE AINDA FIGURAVA NO FÓLIO REAL. CONSTATADA A OMISSÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA RECORRIDA, RESTABELECENDO-SE A SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DATAS DE REGULARIZAÇÃO E À ASSINATURA DA ESCRITURA, BEM COMO DA ALEGADA OMISSÃO DO ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE TAIS APONTAMENTOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM AS PREMISSAS ADOTADAS NO JULGADO, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIOS INTERNOS NO ACÓRDÃO.5. ACOLHIMENTO DA OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O ACÓRDÃO NÃO REFUTOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO DE QUE A EMBARGADA É ADVOGADA. CONTUDO, A MERA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO CORROBORADA POR PROVAS DE DESEMPREGO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §10, 98, §3º, 99, §3º E 1.022; CC, ART. 1.245; LEI Nº 6.015/1973, ART. 172. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.