0018905-43.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018905-43.2026.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0015636-45.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00230897 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INEA - INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEREIRA ROSA ADVOGADO: ANDRE COUTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-181899 ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS MACEDO OAB/RJ-174337 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO CREDOR, REJEITOU O PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DO CRÉDITO AO ESPÓLIO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE SE SUBORDINA À PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 1.003, §5º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 01/10/2025. RECURSO SOMENTE INTERPOSTO EM 20/03/2026. MEIO ELETRÔICO UTILIZADO PARA A INTIMAÇÃO QUE É EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELO ART. 183, § 1º, DO CPC, INVOCADO PELO ERJ, DE ONDE RESSAI A REGULARIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE POSTERIOR CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ELABORAÇÃO DAS PRÉVIAS DOS REQUISITÓRIOS COMO MARCO PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO, QUE APENAS DEU CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DOS DADOS CONSTANTES DAS PRÉVIAS DOS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO, NÃO SENDO APTO A INAUGURAR NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E REGULARMENTE INTIMADA ÀS PARTES. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTONÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.