0018894-46.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46457/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749644 NÚMERO ÚNICO: 0018894-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510101660 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500768349 AGRAVANTE - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO DU TRIOMPHE ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE ADVOGADO - PAULO JOSÉ OLIVEIRA SANTANA MARTINS - OAB: 14993/SE AGRAVADO - VALERIA NASCIMENTO GOES ADVOGADO - GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE AGRAVADO - CARLOS ALBERTO PEREIRA BATALHA DE MATOS ADVOGADO - GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRA EM CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE SEGURANÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, SUSPENDEU DE OFÍCIO A EFICÁCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA, CONDICIONANDO SEU RESTABELECIMENTO À PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DA OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE MERECE REFORMA A DECISÃO QUE SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDICIONOU SEU RESTABELECIMENTO À PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL SOBRE A SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DA OBRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS DE TRABALHO EM ALTURA, PROFERIDA NO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO, NÃO CONFIGURA REEXAME DE MATÉRIA PRECLUSA, MAS DESDOBRAMENTO NATURAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL VOLTADO A DIRIMIR PONTO SENSÍVEL RELACIONADO À SEGURANÇA DE TRABALHADORES E DE TERCEIROS.ENTRE O PREJUÍZO DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DA OBRA E DA SUSPENSÃO DAS ASTREINTES, DE UM LADO, E O RISCO À SEGURANÇA DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE ALTURA, DE OUTRO, DEVE PREVALECER A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL JÁ DETERMINADO, NÃO SE VISLUMBRANDO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE QUE NÃO POSSA SER POSTERIORMENTE REPARADO.UMA VEZ CONCLUÍDO O LAUDO PERICIAL E CONSTATADA A SEGURANÇA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE RESTABELECIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM RETOMADA DA FLUÊNCIA DAS ASTREINTES E, SE NECESSÁRIO, EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ACESSO À UNIDADE, INCLUSIVE COM EMPREGO DE FORÇA POLICIAL EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DESTINADA A ATESTAR A SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DE OBRA, PROFERIDA NO EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO, NÃO CONFIGURA REEXAME DE QUESTÃO PRECLUSA POR ACÓRDÃO ANTERIOR, DEVENDO A PROTEÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO PREVALECER SOBRE A CELERIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ATÉ A CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.