0018861-79.2017.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0018861-79.2017.8.26.0053 (processo principal 1010928-77.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - MARIA LAIS CYRINO DE GOUVEA - - BENEDITA BEI ARANTES DE OLIVEIRA VALIM - - MARINA GUERRA PEREIRA - - ANA MARIA DE SOUZA BARREIROS - - JOCELINA DE JESUS PIMENTEL - - ROSANE APARECIDA DE JESUS PIMENTEL - Fernanda Gouvea Bevilaqua (Gilda Helena Soares de Gouvea Bevilaqua) (Maria Lais Cyrino de Gouvea) - - Paulo de Gouvez Belvilaqua (Gilda Helena Soares de Gouvea Bevilaqua) (Maria Lais Cyrino de Gouvea) - - Isamara Graça Cyrrino de Gouvêa (Maria Lais Cyrino de Gouvea) - - José Daniel Bueno Cyrino Gouvêa (Alvaro Jether Cyrino Soares de Gouvêa) (Maria Lais Cyrino de Gouvêa) - - Pedro Henrique Bueno Cyrino Soares de Gouvêa (Alvaro Jether Cyrino Soares de Gouvêa) (Maria Lais Cyrino de Gouvêa) - - Alexandre Marapuãn Cyrino Soares de Gouvea (Maria Lais Cyrino de Gouvêa) - Octopus Capital Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitda - Vistos. 1. Fls. 667/668: Primeiro, como o art. 100, parágrafo 13, da CF e o art. 42, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 dispensam a anuência ou a concordância da entidade devedora com a cessão ou recessão, total ou parcial, de crédito de precatório, estando em termos, homologo a cessão de crédito apresentada de MARINA GUERRA PEREIRA para OCTOPUS CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, datado em 19/06/2026, ficando deferida, desde logo, a reserva dos honorários advocatícios contratuais do patrono do cedente, condicionada à juntada do respectivo contrato. Eventual divergência entre o contrato de cessão e o de honorários advocatícios contratuais deverá ser resolvida em autos próprios perante o juízo competente. 2. Segundo, conforme art. 100, parágrafo 14, da CF, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Assim, dê-se ciência, pelo portal eletrônico, à entidade devedora. 3. Conforme art. 44 e parágrafos da Resolução CNJ nº 303/2019, deverá o cessionário protocolar incidente de ofício requisitório de acordo com o art. 6º da referida resolução. 4. Fls. 839: Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá observar, além do disposto nos incisos do artigo 535 do CPC, o §2o, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Sem multa e honorários advocatícios, devidos somente em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, §7o e art. 534, §2o, ambos do CPC. Ressalto, desde logo, que se no cumprimento da obrigação de pagar houver concomitantemente obrigação de pequeno valor (OPV) e obrigação sujeita ao regime de precatório, oportunamente para requisição de OPV, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (classe 12078), e, apenas após a distribuição, poderá realizar o peticionamento eletrônico das requisições das OPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. A requisição da obrigação sujeita ao regime de precatório, por sua vez, deverá ser cadastrada de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença (cumprimento de sentença vinculado) e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Intimem-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), DIEGO ALVES AMARAL BATISTA (OAB 271914/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), RICARDO DAUD AVERSA (OAB 215073/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), TAÍS FERNANDA FRANCO LEME (OAB 507511/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)