0018846-87.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47751/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600349351 NÚMERO ÚNICO: 0018846-87.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600333797 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600333797 EMBARGANTE - BRUNO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMBARGADO - EVELINE NAYURE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - GILMARCOS DOS SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE EMBARGADO - MARIA EDILEIDE DE PAULA SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DAS PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES CONSUMADOS E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL, DECORRENTES DE COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS CONDUZIDOS PELO PRONUNCIADO E PELAS VÍTIMAS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA, CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DOS INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE SEM PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E DESCONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES PARA CRIMES CULPOSOS DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE E À EXISTÊNCIA DE INDIFERENÇA DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO RESULTADO MORTE; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA CONSIDERAÇÃO DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE COM FUNDAMENTO EM RELATOS TESTEMUNHAIS, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEDENTES DO STF E DO STJ CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA CRIMES CULPOSOS DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE O ELEMENTO VOLITIVO DA CONDUTA AO CONSIDERAR OS INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO DIRIGE DE MANEIRA ARRISCADA, DESCUMPRE REITERADAMENTE OS DEVERES DE CAUTELA E PRATICA SUCESSIVOS ATOS PERIGOSOS, CIRCUNSTÂNCIAS REPUTADAS SUFICIENTES, NA FASE DE PRONÚNCIA, PARA SUBMETER AO TRIBUNAL DO JÚRI A IMPUTAÇÃO FUNDADA EM DOLO EVENTUAL.A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO JURÍDICA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, MAS PRETENSÃO DE REEXAME DO JUÍZO FORMADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DO ELEMENTO SUBJETIVO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO RECONHECER QUE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DIRETA DA EMBRIAGUEZ NÃO IMPEDE A PRONÚNCIA QUANDO RELATOS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS INDICAM CONSUMO DE ÁLCOOL, ESTADO DE ALTERAÇÃO E CONDUÇÃO PERIGOSA.A CONTRADIÇÃO APTA A FUNDAMENTAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVE OCORRER ENTRE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS CONTIDAS NA PRÓPRIA DECISÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO OU À VALORAÇÃO DAS PROVAS.A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, SEM DEMANDAR CERTEZA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CUJA APRECIAÇÃO DEFINITIVA COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA.A ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS JÁ FOI EXPRESSAMENTE EXAMINADA E REJEITADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO PODENDO SER RENOVADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E A INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA PELA DEFESA A PRECEDENTES DO STF E DO STJ NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE, POIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE DESTINAM À REFORMA DO MÉRITO DA DECISÃO.A DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO E À APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DOS PRECEDENTES MENCIONADOS NO ACÓRDÃO CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO DECORREM, DE MANEIRA LÓGICA E NECESSÁRIA, DA CORREÇÃO DE EFETIVA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO VIA OBLÍQUA PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO.O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA CRIMES CULPOSOS DE TRÂNSITO REVELA PRETENSÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO MEDIANTE REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS RELATIVAS AO ELEMENTO SUBJETIVO, FINALIDADE ESTRANHA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PERMITE QUE O ÓRGÃO JULGADOR VALORE AS PROVAS E ADOTE OS FUNDAMENTOS QUE CONSIDERE ADEQUADOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM FICAR ADSTRITO A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM O REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS QUANDO A DECISÃO ENFRENTA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. 2. O EXAME EXPRESSO DOS INDÍCIOS RELACIONADOS AO DOLO EVENTUAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AINDA QUE A PARTE DISCORDE DA CONCLUSÃO JURÍDICA ALCANÇADA. 3. A CONSIDERAÇÃO DE RELATOS TESTEMUNHAIS E DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE EMBRIAGUEZ E CONDUÇÃO PERIGOSA, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 4. A ALEGADA DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO OU NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO E NÃO CARACTERIZA VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. 5. OS EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO RESULTAM NECESSARIAMENTE DA CORREÇÃO DE EFETIVA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; CTB, ARTS. 302, 303, 306 E 311; LEI Nº 13.546/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO PRECEDENTES EXPRESSAMENTE CITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E IMPROVER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.