0018844-20.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48491/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749331 NÚMERO ÚNICO: 0018844-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500762634 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500762634 EMBARGANTE - M.G.M................ ADVOGADO - PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS - OAB: 4490/SE ADVOGADO - FERNANDA PEREIRA DE JESUS - OAB: 11522/SE ADVOGADO - ANDREY FELIPE ROCHA MELO - OAB: 13107/SE EMBARGADO - E.D.S............... PROCURADOR ESTADUAL - MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO - OAB: 1289/SE INTERESSADO - P.S.E.-.E........................... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022, CPC), NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.INEXISTE OBSCURIDADE QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO EXPLICITADO QUE A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NA CDA COMO CORRESPONSÁVEL INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DISPENSA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 962/981 DO STJ, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE ÉPOCA DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO E EXERCÍCIO DE GESTÃO É MATÉRIA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA SUMÁRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 393/STJ).A DIVERGÊNCIA DE VALORES E O PERCENTUAL DE MULTA APLICADO DEMANDAM EXAME TÉCNICO-CONTÁBIL, INCOMPATÍVEL COM O RITO ELEITO, MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.ADMISSÍVEL A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANDO SUFICIENTE À CONCLUSÃO, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, LEI Nº 6.830/80; ART. 204, CTN), NÃO ILIDIDA PELA EMBARGANTE.PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.