0018843-35.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47969/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600849326 NÚMERO ÚNICO: 0018843-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814213 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600814213 EMBARGANTE - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO - ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES - OAB: 164322-A-/SP EMBARGADO - BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - LUCIANA BELAS AGUIAR ADVOGADO - LUCIANA BELAS AGUIAR - OAB: 9116/SE EMBARGADO - ADELAILTON CABRAL DE MELO ADVOGADO - LUCIANA BELAS AGUIAR - OAB: 9116/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DAS RÉS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, A DISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DAS DEMANDADAS. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTÔNOMO E DE EXPRESSIVA REPERCUSSÃO ECONÔMICA REFERENTE AOS DANOS MORAIS (PLEITEADOS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00) CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), AFASTANDO A PREMISSA DE DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REFORMA DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DE SORTE QUE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPLICA CONTRADIÇÃO SANÁVEL VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDIMENSIONAR A SUCUMBÊNCIA (ARTS. 86 E 1.022, I, DO CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE CONTORNOS ESTRITOS, EXIGINDO-SE PARA O SEU ACOLHIMENTO A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC), ADMITINDO-SE, CONTUDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES QUANDO CONSTATADA PREMISSA EQUIVOCADA OU CONTRADIÇÃO MANIFESTA. - REVELA-SE CONTRADITÓRIO O ACÓRDÃO QUE, AO ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL DAS RÉS PARA EXTIRPAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTÉM A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL INTEGRAL DAS DEMANDADAS, SOB A EQUIVOCADA PREMISSA DE QUE OS AUTORES SUCUMBIRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. - A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO AUTÔNOMO, CERTO E ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENSEJA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORQUANTO A FRUSTRAÇÃO DE TAL PRETENSÃO NÃO CONSUBSTANCIA MERO DECAIMENTO IRRISÓRIO OU INSIGNIFICANTE (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), ALINHANDO-SE À ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 2.047.758/SP). - VERIFICADA A CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO REGRAMENTO ESTAMPADO NO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, READEQUANDO-SE A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE AUTORES E RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 30% E 70%, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AOS PATRONOS DAS RÉIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO DANO MORAL AFASTADO), COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SE ENQUADRANDO NA HIPÓTESE DE DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CONSTATADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS APÓS AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA PROMOVER A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ARTS. 86, CAPUT, E 1.022, I, DO CPC). DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, E 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.047.758/SP CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.