0018822-71.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 0018822-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1026477-82.2020.8.26.0506) (processo principal 1026477-82.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - André Carlos Siqueira - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Fls. 76/78: em relação ao prêmio incentivo e ao critério assiduidade, a modificação da decisão pretendida somente poderá ocorrer por meio do recurso próprio. Sem prejuízo, razão assiste à exequente quanto ao cálculo apresentado às fls. 68/72. É que houve preclusão da impugnação da base de cálculo, conforme reconhecido às fls. 61/63, portanto, decidiu-se que a executada deverá apresentar cálculo que adote "R$ 4.455,29 como base de cálculo para todas as competências, excluindo-se, ainda, o prêmio incentivo e o critério assiduidade, mantendo-se inalterados os demais parâmetros anteriormente aplicados". No entanto, a executada adotou base de cálculo diversa. Assim, concedo ao Município o prazo derradeiro de 15 dias para a retificação da memória de cálculo. O novo demonstrativo deverá observar o valor de R$ 4.455,29 como base de cálculo para todas as competências, excluindo-se, ainda, o prêmio incentivo e o critério assiduidade, mantendo-se inalterados os demais parâmetros anteriormente aplicados. - ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 324308/SP)