0018813-69.2001.8.26.0510

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018813-69.2001.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: LACAZ MARTINS, PEREIRA NETO, GUREVICH & SCHOUERI ADVOCACIA - Apelado: Município de Rio Claro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ISS DO EXERCÍCIO DE 1996. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA APELANTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA NO QUE TANGE A CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL FOI POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXECUTADA CONSTITUIU ADVOGADO PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES E SE OPÔS À COBRANÇA, EMPENHANDO SEUS ESFORÇOS DIANTE DA RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. DESSE MODO, OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS, POIS AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DE DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153 DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACORDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP) - Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP) (Procurador) - 1° andar