0018809-14.2023.8.16.0001

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0018809-14.2023.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CORPORATIVA (PABX EM NUVEM) – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS, NOS (CPC ART. 1.012, CAPUT) – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PROVIDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – SERVIÇOS CONTRATADOS PARA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A TEORIA FINALISTA MITIGADA – ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PRESTADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – E-MAILS, CHAMADOS TÉCNICOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ATENDIMENTOS, MAS NÃO DEMONSTRAM FALHA SISTÊMICA, CONTÍNUA OU DEFINITIVA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A COMPROVAR A IMPRESTABILIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA AUTORA (CPC, ART. 373, I) – RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FORNECEDORA NÃO CARACTERIZADA – CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO – VALIDADE – CONTRATO EMPRESARIAL CELEBRADO COM PREVISÃO DE PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA EM CONTRAPARTIDA A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CONTRATANTE E A INVESTIMENTOS REALIZADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA DE TELEFONIA – RESCISÃO ANTECIPADA PROMOVIDA PELA CONTRATANTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL – RECONVENÇÃO – PROCEDÊNCIA MANTIDA – EXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA E DAS FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – recurso topicamente NÃO CONHECIDO e, na extensão, DESPROVIDO.